Nome negativado indevidamente: quais são seus direitos?
Conheça as situações que podem configurar negativação indevida e os passos que o consumidor pode adotar para proteger seu nome.
O que é negativação indevida?
A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) de forma irregular — seja por dívida inexistente, já paga, prescrita ou decorrente de fraude.
Situações comuns
- Dívida já quitada que permanece no cadastro
- Cobrança de valor que não reconhece
- Uso de dados pessoais por terceiros (fraude)
- Falta de notificação prévia ao consumidor
Direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra práticas abusivas e garante o direito à informação. A legislação também estabelece que:
- O consumidor deve ser notificado antes da inscrição
- As informações negativas devem ser excluídas após 5 anos
- A inscrição indevida pode gerar responsabilidade
A existência de direito à reparação depende da análise do caso concreto.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.